Essa lei, primeiramente regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, atualmente é gerida pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho d 2003.

Até a data de 04/10/1988, os empregadores podiam realizar as contribuições recebidas pelo PIS/Pasep que eram então distribuídas aos trabalhadores, através de cotas proporcionais ao salário e ao tempo de serviço.

Depois dessa data, no ano de 1988, o PIS/Pasep passou a não receber mais arrecadações individuais, o que foi alterado pelo art. 239 da Constituição Federal, alterando também o destino das contribuições feitas através do PIS/Pasep.

O fundo PIS/Pasep tem por objetivo arrecadar recursos para a contribuição com o bem-estar dos trabalhadores assalariados dos setores público e privado. O fundo ampara o Abono Salarial.

Hoje em dia, os recursos recolhidos pelo PIS/Pasep são armazenados e mantidos pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), o órgão responsável por custear o Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e financiar o BNDES (Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Quem é apto a receber o PIS/Pasep?

Os cidadãos brasileiros precisam preencher alguns requisitos para ter direito de receber o PIS/Pasep. São eles:

• Estar cadastrado há pelo menos 5 anos;
• Ter contrato em carteira assinada de, ao menos, 30 dias no ano-base (2020);
• Ter recebido a média de até 2 salários mínimos durante esse período.

Quais são os documentos de identificação necessários para o saque?

• Carteira de Identidade;
• Carteira de Habilitação (modelo novo);
• Carteira Funcional reconhecida por Decreto;
• Identidade Militar;
• Carteira de Identidade de Estrangeiros;
• Passaporte emitido no Brasil ou no exterior.

Adendos

A medida Provisória nº 946 do dia 07 de abril de 2020, extinguiu o Fundo PIS/Pasep para o servidores públicos, sendo este saldo transferido para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

São inscritos no PASEP os servidores públicos federais, estaduais e municipais e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Banco do Brasil, onde anteriormente os servidores públicos consultavam o Pasep, transferiu para o FGTS e os saques referentes ao Pasep devem ser feitos no FGTS pela Caixa Econômica Federal.

O Banco do Brasil continua realizando os pagamentos do Abono Salarial ao trabalhadores inscritos no programa.

Para obter mais informações consulte a cartilha do PASEP.

Para os trabalhadores assalariados do setor privado, o pagamento do PIS/Pasep continua sendo realizado pela Caixa Econômica Federal.

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Hoje em dia, o valor arrecadado pelo PIS/Pasep é armazenado pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), o órgão que gere os benefícios sociais do Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

No dia 11 de setembro de 1975. através da Lei Complementar nº 26, aconteceu a unificação do PIS e do Pasep, que atualmente é gerido pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003.

Até 04/10/1988, os empregadores faziam contribuições através do PIS/Pasep, que eram distribuídas aos empregados por cotas proporcionais ao salário e tempo de serviço.

Depois do ano de 1988, o PIS/Pasep parou de receber arrecadações individuais, alterando o destino das contribuições pelo art. 239 da Constituição Federal.

Quem pode receber o benefício do PIS/Pasep?

O trabalhador assalariado é o beneficiário do PIS/Pasep, porém deve cumprir alguns requisitos:

• Ser cadastrado há pelo menos 5 anos;
• Ter contrato em carteira de trabalho de pelo menos 30 dias no ano-base (para 2022 o ano base é 2020);
• Ter recebido a media de até 2 salários mínimos durante o período.

Quais são as datas para o pagamento do PIS/Pasep 2022?

O pagamento do PIS/Pasep 2022 para os trabalhadores assalariados do setor privado é gerenciado e realizado pela Caixa Econômica Federal. Para os trabalhadores do setor público, o pagamento do PIS/Pasep é feito pelo Banco do Brasil.

Nas listas abaixo, disponibilizamos os calendários para os trabalhadores de ambos os setores, público e privado.

Calendário PIS/Pasep 2022 para trabalhadores do setor privado:

Calendário PIS/Pasep 2022 para trabalhadores do setor público:

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O Fundo PIS/Pasep, unificado em 1975 pela Lei Complementar nº 26, possui o objetivo de arrecadar recursos para contribuir com o bem-estar do trabalhador assalariado do setor público ou privado.

Embora o PIS/Pasep manteve o mesmo nome, o valor arrecadado é atualmente armazenado no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), o órgão responsável por gerir os benefícios sociais referentes ao Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

Em resumo, temos:

PIS

O Programa de Integração Social (PIS), foi criado pela Lei Complementar n° 7/1970. O programa, quando foi criado, fazia a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa.

Pelo benefício do PIS, o trabalhador de empresa do setor privado, recebe determinados benefícios e colabora para o desenvolvimento das empresas desse setor.

O pagamento do PIS é de responsabilidades da Caixa Econômica Federal.

PASEP

No mesmo ano, juntamente ao PIS, foi criado o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, através da n° 8/1970.

Na época de sua criação, a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e territórios, contribuíam com o fundo destinado aos trabalhadores do setor público (funcionários públicos).

O pagamento do PASEP é de responsabilidade do Banco do Brasil.?

Quem tem direito a receber o PIS/Pasep 2022?

Os trabalhadores brasileiros que forem assalariados, pertencentes ao setor público ou privado, têm direito a receber o benefício do PIS/Pasep em 2022.

Os requisitos são os seguintes:

• Ser cadastrado há pelo menos 5 anos;
• Ter contrato em carteira de trabalho de, ao menos, 30 dias no ano-base (para 2022 o ano-base é 2020);
• Ter recebido a média de ate 2 salários mínimos durante esse período.

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O PIS/Pasep é o resultado de uma unificação dos fundos Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep.

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