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Quem pode receber o PIS/Pasep?
A Lei Complementar nº26, criada em 11 de setembro de 1975 fez a unificação do PIS (Programa de Integração Social e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Essa lei, primeiramente regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, atualmente é gerida pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho d Read more…